| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | VINCULA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA DE 05(CINCO) LOTES URBANOS, MATRICULADOS SOB OS N°S 10.415 A 10.419, JUNTO AO RGI (CARTÓRIO DO 1° OFICIO) COMARCA DE ALTO ARAGUAIA, AO PROJETO "PRAÇA DA JUVENTUDE", OBJETO DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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