norma nº 409/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 409, de 24 de Maio de 2010,
Vincula área de terras composta de 05 (cinco)
lotes urbanos, matriculadas sob os nºs 10.415
a 10,419, junto ao RGI (Cartório do 1º Ofício) da
* Comarca de Alto Araguaia, ao Projeto “Praça
da Juventude”, objeto do Convênio entre o
Município de Ponte Branca e o Ministério dos
Esportes do Governo Federal e dá outras
providências.
do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das
que lhe são conferidas;p TU z saber que a Câmara Municipal aprovou
ciona a seguinte leis EN ii hj
Fica o Po cad au área urbana, composta de
lotes a +.350,00m?2 (quatro mil e
El 506 os nºs 10.415 a 10. 419,
Comarca de “Alto Araguaia, ao Projeto
eto de'convenio entre o Município de Ponte
Pedi.
“Executivo autorizado a dar junto
no artigo 1º, destinação única e
poderá efetivã
es do Govern
Órgão convenente - Ministério
er Legislativo Municipal.
Ponte Branca — MT, 24 de maio de 2010.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
JAQUELINA S S PIRES
Prefeita Municipal
' =! Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte, prefeitura()hotmail.com