| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICATIVAS COM NOME DE RUAS, AVENIDAS, NÚMEROS NAS RESIDÊNCIAS, PRÉDIOS COMERCIAIS E LOGRADOUROS NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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