| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DA PREFEITA CNPJ. 03.503.638/0001-33 LEINº 414 - DE 27 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências. JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei. Artigo 1º - Fica pda ecutivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertur Je ER : O. A cio ESPECIAL até o montante de R$ 46.575,00 (qu t seis j o: tenta e cinco reais), de acordo com os artsç42, 43 da lei i as despesas com a realização do pro! já -Se as Seguintes dotações no orçamento vigente: MOÇÃO SOCIAL 03 — SECRETAR 070 — FUNDO MU NGIA:SOCIAL 082438010.2110 - Pro Jovem Adolescente 3390300000 — Materia so: R$. 6.855,00 3390360000 — Outros «Físi R$. 6.220,00- 3390390000 — Outi E] iro Jurídica R$. 2.000,00- SOMA : R$.15.075,00" 0824480702.111 = Família — PAIF 3190040000 — Determina R$.12.000,00 3390300000 — Materia Ze R$. 9.500,00 3390360000 — Outros Se ros P. Física R$. 4.000,00: 3390390000 — Outros Serv fceiros —P. Jurídica R$. 6.000,00 SOMA R$.31.500,00' TOTAL : R$ 46.575,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do novo programa e ações inseridos no orçamento vigente. Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo | da Lei nº. 396/2009 de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo | da Lei nº. 398/2009 do Plano Plurianual par o exercício de 2010, o Programa 8070 — Apoio a Família e Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura ()hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DA PREFEITA CNPJ. 03.503.638/0001-33 = 2410 — Executar o Programa Pro Jovem Adolescente; 2.111 — ro Programa Apoio a Família. — Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ja GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL Scimiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura()hotmail.com