norma nº 568/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 03.503.638/0001-33
Lei Municipal nº. 568/2016
Ponte Branca-MT, 22 de Junho de 2016.
"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores municipais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO
LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus
vencimentos o percentual de 9,42% (nove, vírgula, quarenta e dois por cento).
Parágrafo único. O percentual acima se compõe de: 9,42% (nove, vírgula, quarenta e
dois por cento)., a título de reposição salarial, tendo por base o INPC acumulado nos
últimos doze meses, referente a Junho de 2.015 a Maio de 2.016.
Art. 2º - O reajuste de índice 9,42% (nove, vírgula, quarenta e dois por cento) será
extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentado do Instituto Municipal de
Previdência e Assistência Social de Ponte Branca — IMPBRAN.
Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2016.
Gabinete do Prefeito M
Junho de dois mil e dezesseis.
icipal, aos vinte e dois dias do mês de
HUMBERTO LUIZ
fefeito Munici
ZES
ANEXO |
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Telefax (66)3466-
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