norma nº 417/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI Nº 417 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), por anulação parcial de dotação
orçamentária”, e dá outras providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, rizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
die i
IS
2.500,00 (dois mil e quinhentos ra aç inte dotação orçamentária:
06 — -SECRETARIA om PALDEA
06.60 - IMPBRAI DÓ MUNIC!
09 — -PREVI SA SOOAL
122 -ADMI Ã
9300 - GESTÃO DO
2.042 - MANTERAS
3.3.90.47.00.00 - OBR TÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ...... R$ 2.500,00
TOTAL... A R$ 2.500,00
Art. 2º A cobertura esa “art, 1º desta Lei se dará por anulação
parcial da seguinte dotação or
06 - SECRET,
06.60 - IMPBRAN -
09 - PREVIDÉN
272 -PREVIDÊNCIADO)
9300 - GESTÃO DO SISTEM
2.043 - RESERVA DO RPPS
7.7.99.99.00.00 - RESERVA LEGAL RPPS. «R$ 2.500,00
ese $ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, em Ponte Branca/MT, 22 de setembro de 2010.
B,
Jaquelina S) ires
Prefeita Munitipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www. pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura(hotmail.com