norma nº 419/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI Nº 419 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL e dá outras
providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante
de R$ 195.566,85 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais
e oitenta e cinco centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64,
destinado as despesas com a construção de quadra coberta, criando-se as
seguintes dotações no orçamento vigente:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
130 — SECRETARIA MUNICIPAL. DE ESPORTES E LAZER
27812901 1.066 Construir Quadra Coberta Esportiva
449051.00.00.00 - Obras e Instalações R$. 195.566,85
TOTAL igssê R$. 195.566,85
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados Pecursos de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº. 4.320/64:
a) provenientes do Convenio nº. 092/2009 assinado com a Secretaria de Estado
de Esportes e Lazer/Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato
Grosso — FUNDED — MT no valor de R$. 190.000,00 (cem e noventa mil reais);
b) Provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente
no valor de R$ 5.566,85 (cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e
cinco centavos).
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo | da
Lei nº. 396/2009 de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo | da Lei nº. 398/2009 do
Plano Plurianual par o exercício de 2010, a Ação: 1.066 — Construir Quadra
Coberta Esportiva.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 / É
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura()hotmail.com
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Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em Ponte Branca/MT, 23 de novembro de 2.010.
JAQUELI: RES PIRES
Prefeita Municipal
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