norma nº 420/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI Nº 420 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL e dá outras
providências. »
E Edo poeta SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Brança,
stado de Mato Grossa, no u ribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou elle oh ei ; :
eba e o pé
a de GR NAL.
com os arts. 42
orçamento vigen
de R$ 103.115 e
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do sistema de e adioa
xecutivo “Sto
s
e fizado a proceder, no
ECIAL até o montante
n centavo), de acordo
o as despesas com a execução
do-se as seguintes dotações no
orçamento vigente: |
02 — PREFEITUR/ IE ANCA
020 - SECRETAR FRAÇÃO E FINANÇAS
175123070,1.065: Mia Abastecimento de Água
R$. 103.115,01
R$. 103.115,01
utilizados reoureos de aoor Moda Leal nº, 4320/04:
a) provenientes do Convenio nº. Sinado com a: Fundação Nacional
de Saúde — FUNASA no valor de R$. 400. 000,00 (cem mil reais);
b) Provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente
no valor de R$ 3,115,01 (três mil cento e quinze reais e um centavo).
; Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo. | da,
Lei nº. 396/2009 de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo | da Lei nº. 398/2009 do
Plano Plurianual par o exercício de 2010, a Ação: 1.065 — E
Abastecimento de Água. E
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Con, peso Branca/MT, Cep: 78,610-000 Tel: (66)3466- 1252 á
www pmpontebranca.gom.r ma jl: ponto prefeitura(Dhotmail.com
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Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em Ponte Branca/MT, 23 de novembro de 2010
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