norma nº 569/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
Lei Municipal nº. 569/2016
Em, 28 de Junho de 2016.
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e
programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de
Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 302.000,00(Trezentos e Dois Mil Reais),
no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Órgão: 04.090 Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 10.301.7010.1098 - Reforma do Hospital Municipal
Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00-Obras e InstalaçõesS 302.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo
anterior virão por ocasião dos recursos de Convênio do Fundo Estadual de Saúde - FES sob nº.
1036/2016, na forma do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei
Viunicipal de Ponte Branca/MT, 24de junhode 2016.
Humberto Nógueira de Menezes
É Prefeito Municipal
Ay. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000