norma nº 377/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
C.N.PJ. 03.503.638/0001-33
LEINº 377 DE 16 DE MARÇO DE 2009.
,
“Dispõe sobre autorização para firmar contrato de
aluguel, para funcionamento do posto de Serviço
Eleitoral, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, ao
pagamento de despesas com aluguel para funcionamento do Posto de Serviço
Eleitoral no valor correspondente de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º Fica a despesas condicionada para prazo de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse da Administração.
Art. 3º A despesa de locação de imóvel para a Administração estará
sujeita ao disposto da Lei Federal nº 8.666/93, e posterior alterações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ponte Branca — MT, 20 de Fevereiro de 2009.
JAQUEL SDARES PIRES
PREFEIIJA MUNICIPAL
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