| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 300 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 03.503.638/0001-33 LEIN.º 383 - DE 22 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso Sra. JAQUELINA SOARES PIRES, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEL Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a despesas com pagamento de Diárias nas Secretarias Municipal de Esportes e Lazer e de Comunicação Social e Cultura, criando-se a seguinte dotação orçamentária: 02.130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 27 — DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 9020 - GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER 2095 — Manter as Atividades da Secretaria 33.90.14.00.00 — Diárias — Civil , R$ 3.000,00 02.140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA 04 — ADMINISTRAÇÃO 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL 9400- GESTAO DO SISTEMA DE COMUNICACAO SOCIAL 2097 — Manter as Atividades da Secretaria 33.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente. Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)466-1252 www,.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca(damm.org.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA GABINETE DA PREFEITA CNPJ: 03.503.638/0001-33 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. g ã p Gabinete da Prefeita Municipal Ponte Branca, 22 de junho de 2009. IAQUELINAISO PIRES Prefeita Municipal é Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca(Mamm.org.br