norma nº 384/2009

3 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 03.503.638/0001-33
LEI Nº 384 - DE 20 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre autorização Legislativa para Abertura de
Créditos Suplementares e dá outras providências
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei.
rt. 1º - De acordo com o inciso |, do artigo 41, e art. 42 da Lei nº
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Abertura de Créditos
Suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Vigente,
considerando-se recursos para fins deste artigo os previstos nos incisos do artigo 43,
da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Ponte Branca, 20 de julho de 2009,
JAQUELINA(SOARES PIRES