norma nº 392/2009

Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel:
466-1252
ESTADO DE MATO CROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI Nº 392, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), Por anulação parcial de
dotação orçamentária.”
ITA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, SRA. JAQUELINA SOARES |
co saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
rt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito |
no Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim expostos: |
“02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
960 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO.
9300- GESTAO DO SISTEM PREVIDENCIARIO - RPPS. à |
2.044 - MANTER O SETOR PREVIDENCIÁRIO |
3.3.90.05-0OUTROSBENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS..R$15.000,00
TOTAL.....uicstereseeeneaneneeenoranaesaenenanenennrenac nan nea enem R$ 15.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta
Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
60 | - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - INPBRAN
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
82 - PREVIDÊNCIA
2.044 - MANTER O SETOR PREVIDENCIÁRIO
7.7.99.99- RESERVA LEGAL RPPS... R$ 15.000,00
TOTAL.................. nesseneeacesonananaaaseaneas eme R$15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Ponte Branca/MT, 27 de novembro de 2009.
JAQUELINA DA ES“PIRES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Cel, Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel:
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