| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, REGULADOS PELA LEI Nº 170, DE 18/06/1991, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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