norma nº 572/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CNJ: 03.503.638/0001 -33
LEINº 572/2016 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito, Procurador Geral
Municipal, Procurador Municipal
Adjunto, Chefe do Gabinete do
Prefeito, Auditor de Controle
Interno, Secretários, Coordenadores
e Assessor Executivo do Gabinete do
Prefeito da Administração do
Município de Ponte Branca, Estado
de Mato de Grosso, para o
Quadriênio de 2017/2020 e dá
outras providências”.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE
MENEZES, prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao que
determina o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, faz saber que o
plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca
aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral
Municipal, Procurador Municipal Adjunto, Chefe do Gabinete do Prefeito,
Auditor de Controle Interno, Secretários, Coordenadores e Assessor
Executivo do Gabinete do Prefeito da Administração do Município de
Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, a que se refere o Art.29, Inciso
V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado nos
seguintes valores:
I- Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT,
34661311 — 3466 1185-- 34661399
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura(Dhotmail.com
7610-000 Tels: (66) 3466
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
S a CNJ: 03.503.638/0001-33
CS
II — Vice-Prefeito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
HI — Procurador Geral Municipal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IV — Procurador Municipal Adjunto: R$ 3.110,00 (três mil cento
e dez reais);
V — Chefe do Gabinete do Prefeito: R$ 3.110,00 (três mil e cento
e dez reais);
VI — Auditor de Controle Interno: R$ 3.110,00 (três mil e cento e
dez reais);
VII — Secretários: R$ 3.110,00 (três mil e cento e dez reais);
VII — Coordenadores: R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais).
IX — Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito: R$ 2.110,00
(dois mil cento e dez reais).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, II, HI, IV, V,
VI, VII, VII e IX é fixado em parcela única obedecido as disposições
contidas nos Arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153, HI, 153, $ 2º, 1, e 169 da
Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, em 20 de
Setembro de 2016.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tels: (66) 3466
34661311 — 3466 1185-- 34661399
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura()hotmail.com