norma nº 281/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
' que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
' projetos e medidas conjuntas destinadas a promover, melhorar e controlar as
' se as disposições em contrário.
| Serviços e Encargos.
LEI Nº 281-A/01
Autoriza o Poder Executivo a
integrar o Consórcio Intermunicipal |
da Bacia Hidrográfica do Alto e
Médio Araguaia e respectivas Sub-
Bacias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto |
com outros municípios interessados, o Consorcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica |
do Alto e Médio Araguaia para, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar .
condições de saneamento, meio ambiente e uso das águas da Bacia Hidrográfica do
Alto e Médio Araguaia.
Artigo 2º - É concedido isenção de tributos municipais que incidam ou
venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio. |
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas |
decorrentes da execução da presente Lei, correspondente ao repasse de custeio ao
Consórcio durante 2.001, e abrir créditos específicos para suprir verbas de custeios e |
investimentos ros exercícios seguintes. |
Parágrafo Único — Os recursos para a cobertura do crédito especial a ser |
aberto são os provenientes da anulação parcial do mesmo valor da dotação Outros |
“Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- |
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, aos 02 dias do Mês de |
Julho de 2001.
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Jurari Ji a Silva |