norma nº 286/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 286/01
| “AUTORIZA A ABERTURA DE
| E CRÉDITOS | SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
O Prefeito Municipa! de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, JURANI |
MARTINS DA SILVA, nos termos da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e |
ele sanciona a seguinte Lei: |
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
Suplementares com remanejamento de dotações Orçamentárias no Orçamento |
Programa do Município, para o exercício de 2001, de uma categoria econômica para |
outra, de uma unidade orçamentária para outra e de um Órgão para outro, até o limite
de 20% (vinte por cento), do valor total do referido Orçamento, de conformidade com o
inciso III, do Artigo 43, da Lei nº 4.320/04. |
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabirete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, |
aos 03 de Setembro de 2.001.