norma nº 573/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CNJ: 03.503.638/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 573/2016 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
“Fixa o subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Ponte Branca
Estado de Mato de Grosso, para o
Quadriênio de 2017/2020 e dá
outras providências”.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, prefeito
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e em atendimento ao que determina o Art. 29, Inciso VI,
da Constituição Federal, Art. 57, alínea c, e Art. 118, $ 1º, do Regimento
Interno, e Art. 13, Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca
aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no Art. 103 inciso
VIII e X, disposições da LOM — Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato de
Grosso, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ponte
Branca para o quadriênio de 2017/2020 é fixado no valor de 6.000,00 (seis
mil reais), respeitando sempre a proporcionalidade de 2/3 (dois terço), do
valor normal do subsídio dos vereadores.
Art. 3º - Os subsídios de que trata o Art. 1º e 2º, é fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória,
obedecido em qualquer caso as disposições contidas nos Arts. 37, XI, 39, 8
4º, 150, II, 153, II, 153, $ 2º, 1, e 169 da Constituição F gral e Art. 19 da
Lei Complementar 101/2000.
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Parágrafo Único: Em caso de faltas injustificadas, será
descontado o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento), do subsídio
vigente por cada Sessão Ordinária faltante, em conformidade com o Art.
118, 8 3º do Regimento Interno.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos legais a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, em 20 de
setembro de 2016.
HUMBER ho LUIZ BEIRA DE MENEZES
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