norma nº 290/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 290/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA - MT,
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002.
JURANI MARTINS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-
MI,USANDO DAS ATRIBUICOES QUE ME SAO CONFERIDAS POR LEI, ENCAMINHO
O PROJETO DE LE: PARA QUE SEJA APRECIADO POR ESTA CAMARA MUNICIPAL.
ARTIGO : - O ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
EM R$ 3.482.000,00 (TRES MILHOES QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL -
REIAS), DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI.
ARTIGO Ii - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE ARRECADACAO DOS
TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL NA FORMA
DALEGISLACAO EM VIGOR E DAS ESPECIFICACOES CONSTANTES DO ANEXO 02
DA LEI FEDERAL 4.320/64, DESCRIMINADOS CONFORME SEGUE:
01 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - RECEITAS TRIBUTARIA 90.000,00
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUICOES 140.000,00
2.3 - RECEITA PATRIMONIAL 1.000,00
2.4 - RECEITA DE SERVICOS 109.000,00
2.5 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.898.000,00
2.6 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.000,00
02 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 200.000,00
2.2 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 14.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 3.482.000,00
ARTIGO III - A DESPESA SERA REALIZADA SEGUNDO A CLASSIFICACÃO
FUNCIONAL PROGRAMATICA, DESCRIMINADA COMO SEGUE:
1- POR FUNCOES DO GOVERNO
01 - LEGISLATIVA 190.000,00
04 - ADMINISTRACAO 534.000,00
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)466-1252
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: Gabinete do Prefeito
08 - ASISTENCIA SOCIAL 137.000,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 140.000,00
10 - SAUDE 614.000,00
12 - EDUCACAO 890.000,00
15 - URBANISMO 275.000,00
16 - HABITACAO Fe 130.000,00
17 - SANEAMENTO 180.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL 120.000,00
25 - ENERGIA 10.000,00
26 - TRANSPORTE 40.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 180.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 42.000,00
TOTAL DA DESPESAS 3.482.000,00
Il - POR PROGRAMAS DE TRABALHO
01 - MANUTENCAO E MELH. DO PODER LEGISLATIVO 190.000,00
02 - MANUT. REVITALIZACAO ORGÃOS ADM. GERAL 190.000,00
03 - ASSISTENCIA CIDADAO CARENTE DO MUNICIPIO 137.000,00
04 - REVITALIZACAO DA SAUDE PUBLICA 614.000,00
05 - MANUT.E REVIT.DO ENSINO FUNDAMENTAL 706.000,00
06 - MANUT.E REVITALIZACAO DO ENSINO INFANTIL 104.000,00
07 - MANUTENCAO E REVIT. DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 65.000,00
08 - CONVENIO FUNDACAO UNIV. FEDERAL DE M.T. 15.000,00
09 - MANUT.REVIT.CONT. INTERNO E DIV.CONSOLIDADA 386.000,00
10 - MANUT E REVIT.DO REGIME PREVIDENCIA MUNIC. 140.000,00
11 - URBANIZACAO PLANEJADA-CIDADE HUMANIZADA 935.000,00
TOTAL 3.482.000,00
II - POR CATEGORIA ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES 2.311.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ] 1.161.000,00
RESERVA DE CONTENGENCIA 10.000,00
TOTAL 4.482.000,00
IV - POR ORGAO DA ADMINISTRA€AO;
PODER LEGISLATIVO
01 - CAMARA MUNICIPAL 190.000,00
q PODER EXECUTIVO
02 - GABINETE DO PREFEITO 190.000,00
03 - SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL 137.000,00
Ay. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT' — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)466-1252
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
' Gabinete do Prefeito
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 614.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 890.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 1.461.000,00
TOTAL 3.482.000,00
ARTIGO IV - NOS TERMOS DO ATIGO 78 DA LEI FED. N$ 4.320/64, FICA CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A:
A) - ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE 20,00 % (VINTE
POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NESTA LEI, DE UMA UNIDADE
PARA OUTRA, DE UM PROGRAMA PARA OUTRO E DE UMA CATEGORIA PARA
OUTRA, USANDO RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43 DA LEI FEDERAL NR. 4.320/64,
CITADA CAPUT DESTE ARTIGO.
ARTIGO Vil - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR A 01 DE JANEIRO DE 2002,
REVOGADA TODAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.
PONTE BRANCA MT, 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)466-1252