norma nº 293/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 293/2.001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
município de Ponte Branca, para com o Instituto de
Previdência Social dos Servidores — IMPBRAN e
dá outras providências.
Jurani Martins da Silva, Prefeito do Município de Ponte Branca, usando das atribuições
que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e seu
sanciono a presente Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o parcelamento do
débito do município de: Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, para com o Instituto de
Previdência Social dos Servidores do município — IMPBRAN.