norma nº 192/1993

iso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
LEI Nº 192/93
Autoriza o Poder Executivo a contratar !
pessoal para execução de serviços even-!
tuais,
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Es
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execu-
tivo a contratar pessoal para execução de serviços eventuais, quan
do necessário for, para prestar serviços de limpeza pública, cons=
trução, na fabricação de bloquetes e outros;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor re-!
froagindo a 1 (primeiro) de janeiro(01). de 1,993,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte!
Branca-NT,, aos 28 dias do mês de junho de 1,993,
Adv£ Demi ueira Moreira
Prefeito Municipal,