norma nº 193/1993

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
LEI Nº 193/93
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
doação de 01.50,00 has ( uma hectares e
meia) de terras rurais, localizadas a
margem direita da MT 100, onde está sen
do instalado o "LATICÍNIO VIDA" e da |
outras providências,
O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Arte 1º - Fica o Poder Executivo, autori
zado a doar 01,50,00has (uma hectares e meia) de terras rurais, locã
lizada a margem direita da MT 100, distante 60 metros do Auto Posto!
Trevo, onde está sendo instalado o "LATICÍNIO VIDA",
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, ;
: Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte!
Branca-MT., aos 30 dias do mês de junho de 1,993,
Advº Dem Hd