| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS EM NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso ITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA LEI Nº 194/93 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédi to Especial para compra de material e construção do Hospital Municipal Bom Je- sus em nossa cidade e da outras providen cias; O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Es Mato Grosso, no uso -de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Ve- aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica aberto no orçamento do exercício um crédito adicional no valor de 6 3.000,000,!!! reis bilhões de cruzeiros), destinados a compra de mate-!! nstrução do Hospital Municipal Bom Jesus, em nossa cidade; Art. 2º - O presente crédito correrá por seguintes dotações: 4,.0,0,0 - Despesa de Capitãl 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações; Art, 3º - Para cobertúra do crédito a '! sfere o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos! dações próprias das seguintes dotações: 1,.0,0,0 - Receitas Correntes 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 1,1,1,0 - Impostos 1.1.1.6 - Impostos com transmissão de '! eis; ! Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor re-! Da 25 de maio de 1,993, ã Ê Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte! T., aos 28 dias do mês de junho de 1,993,