norma nº 574/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
Lei Municipal nº. 574/2016
Em, 29 de Setembro de 2016.
“Dispõe sobre o fornecimento água potável através de
caminhão pipa aos pequenos produtores rurais do
Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de
Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Ponte Branca - MT fornecer em regime
de urgência água potável aos pequenos produtores rurais do Município até que seja regularizado
o período de chuvas e a disponibilidade de água natural nas propriedades.
Art. 2º - O fornecimento de água potável deverá obedecer à ordem cronológica
de protocolo de requerimento na Prefeitura Municipal.
Art. 3º- O produtor rural no momento do recebimento da água potável deverá
assinar o termo de entrega, que será anexado ao requerimento no processo de distribuição.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito My alte Ponte Branca/MMT, 29 de Setembro de 2016.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000