norma nº 197/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
LEI Nº 197/93
Autoriza a venda de Veiculo incervível '
pertencente a esta Prefeitura, e da oue
tras providencias,
. O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Es
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o senhor Prefeito Municis
pal autorizado a venda de Veiculo incervível à Administração Pública
Municipal, com motor fundido;
Art. 22 - O veiculo citado no artigo ane
terior corresponde a um (01) Escort L, marca Ford, ano de fabricapão
1.989, cor cinza, chassis 98FBXXLBAKBN-94619;
: Art. 32 - O valor mínimo, com relação a
venda a ser realizada, inscrita no artigo anterior será de CR$ 250,º
D00,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais.)
"e Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na *.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;
E Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte!
Branca-HT., aos 13 dias do mes de agosto de 1,993.*