norma nº 198/1993

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
LEI Nº 198/93
Autorizo o pagamento no acordo feito na
Ação de Reparação de Danos Causado em *
Veiculos e da outras providencias,
O Prefeito Municipal da Ponte Branca, !
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de *
Versadores aprovou s eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execu
tivo a fazer o pagamento no Processo de nº 2.049/91, Ação de Ree
paração de Danos Causado em Veiculos, acordo feito entre as pare
tes, Prefeitura Municipal de Durley Guigarães Rezende no valor *
de CR$ 55,000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros reais,) inclue
sive custas finais do Processo;
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte
Branca-MT., aos 13 dias do mes de agosto de 1,993,*
ADV? DE GUE IRA MOREIRA
EITO MUNICIPAL
A ER E E VA