norma nº 199/1993

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
LEI Nº 199/93
"Considera de Utilidade Pública o Banhei
ro Comunitário denominado Biquinha".
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Es
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ver
readores aprovou e su sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica considerado de Utilidade!
Pública o Banheiro Comunitário denominado "Biquinha”" localizado a
adjacência do Rio Araguaia na zona periférica desta cidade.
Parágrafo Único: o disposto neste artigo
tem como objetivo estabelecer condições legais para execução de !!
serviços de Obras Públicas de interesse da coletividade,
Brte 2º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em!
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal da Ponte!
Branca-NT,., sos 13 dias do mês de agosto de 1,993,
ADVS DEM NOGUEIRA MOREIRA
EITO MUNICIPAL