norma nº 200/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
Lei nº 200/93
Altera a redação do artigo 2º da Lei Muni
cipal nº 178/92,de 21 de janeiro de t tt
1.992, que alterou a Lei 175/91 de 09 de
outubro de 1,991, que cria o Conselho Muy
nicipal da saúde,
O Prefeito Municipal de Ponte Brancasésta
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vere
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº
de 21 de janeiro de 1, 992, passa ter a seguinte redação! Ê
" O Conselho Municipal de Saúde, presidi-
Secretário Municipal de Saúde, será composto pelos seguintes !!
"
1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
(um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
(um) representante da Secretaria do Estado da Saúde,
= 11 » ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS NA
E PROFICIONAIS DA SAÚDE,
representante do Hospital Municipal Bom Jesus, sem fins lu
HI - usuáRIOS
presentante da associação dos moradores;
' Fepresemtantes da associação de Pais e Mestres,
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na !?
cação revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte!!
2á de Açosto de 1,993,+
ADV DEMI NOGUEIRA MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ADM. Advo, aDemilean Nogueira ; Onério Domingos
' empos de Trabalho