norma nº 201/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
LEI Nº 201/93
Altera a redação do Artigo 1º da Lei ?
193/93 de 30 de junho de 1,993, onde *
se 18 LATICINID VIDA, leia-se "LATICI=
NIO AGRESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
O Prefeito Municipal de Ponte Branca,!
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de ?
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo, auto
rizedo a doar 01,50,00 (uma hectares e meia) de terras rurais, *
localizada a margem direita da MT-100, distante 60 metros do Aus
to Posto Trevo, onde esta sendo instalado o "LATICINIO AGRESTE *
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", ,
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pone
te Branca-MT,, aos 31 dias do mes de agosto de 1,993,*
UEIRA MOREIRA
UNICIPAL