norma nº 202/1993

Prefeitura Municipal de
ormte Branca
EM TEMPOS DE TRABALHO
LEI Nº 202/93
Dispõe sobre alteração de indices de per=
centual, autorizando a abrir crédito sue!
plementar de conformidade com o art, 42 ?
Item 1 da Lei 187/92
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Ese
“+ado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-!
readores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica alterado em mais 80% (oie!
tenta por cento) o limite de autorização a que dis respeito o artigo 4º le
tem 1 da Lei Municipal nº 187/92, datado de OB de setembro de 1,992,
Art. 2º - O Presente Crédito correrá por!
conta das dotações orçamentárias vigentes a que se fizer necessária servin
do como recurso os termos constantes do artigo 43 da Lei Nº 4,320/64,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte ?
ranca-MT., aos 15 dias do mes de outubro de 1,993,
VÁ
ADV2 DE OGUEIRA MOREIRA
FEITO MUNICIPAL
Av. Cel. Belmiro Nogueira, s/nº Fones: (065) 466-1148/466-1151 Ponte Branca - MT