norma nº 204/1993

Prefeitura Municipal de
onte Branca
EM TEMPOS DE TRABALHO
LEI Nº 204/93
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédie
to Especial para compra de Canos e Exten-
ção de rede D'Agua nas ruas de nossa Cida
de e da outras providências,
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Ese
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vee!
readores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica aberto no Orçamento do Cor
sente exercício Crédito adicional especial no valor de CR$ 250,000,00 (due!
zentos e cinquenta mil cruzeiros reais), destinado a compra de Canos e Exe*
tenção de rede D'Agua nas ruas de nossa cidade,
Art. 22º = O presente crédito correrá por*
conta das seguintes dotações:
4,0,0,0 » Despesas de Capital
6.1,0,0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Arte 32 - Para cobertura do crédito a que
se refere o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de arrecada-
ção propria das seguintes dotações:
1,0,0,0 - Receitas Correntes
1.7.0.0 » Transferencias Correntes
1.7.2.1 » Transferência da União
1721.01.02 = Cota-Parte do Fundo de Pare!
ticipação dos Municípios (F. P. M.).
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na !!
data de sua publicação, revogadas es disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte *!
Branca-Mt., aos 29 dias do mes de Outubro de 1.99
PSB NÓGUEIRA MOREIRA
o
REFEITO MUNICIPAL
Av. Cel. Belmiro Nogueira, s/nº Fones: (065) 466-1148/466-1151 Ponte Branca - MT