norma nº 205/1993

Prefeitura Municipal de
Donts Mrarca
EM TEMPOS DE TRABALHO
LEI Nº 205/93
Autoriza a venda de 173.600 (cento setens
ta e treis mil e seiscentas) Ações da Com
PANHIA PETROLEO BRASILEIRA S/A (PETROe !!
BRAS) e da outras providências,
me
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Ese
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Voe!
E aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municie=!
pal de Ponte BrancasNt,, autorizado a venda de 42.080 (quarenta e duas mil*
e oitenta) Ações Preferenciais e 131.520 (cento e trinta.e uma mil quinhen-
tas e vinte) Ações Nominativas, todas emitidas pela COMPANHIA PETROLEO BRA
SILEIRA S/A (PETROBRAS) conforme xerox em anexo, alienação esta que será ee
feita em Bolsa de Valores.
Art, 2º = O valor arrecadado com a venda!
das Ações será revestido na aquisição de Brita e Emulsão Asfáltica, para Às
faltamento de ruas em nossa cidade,
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Pos
Ê Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte !
Brance-Mt., aos 29 días do mes de Outubro de 1,993.*
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cel. Belmiro Nogueira, s/nº Fones: (065) 466-1148/466-1151 Ponte Branca - MT