norma nº 206/1993

onte Branca
EM TEMPOS DE TRABALHO
LEI Nº 206/93
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento de dívida para com o Fundo *
de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá
providências correlatas.
0 Prefeito Municipal de Ponte Branca-Mtes
no uso de suas atribuições legaise
Ê Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-"
readores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
art, 1º e Fica o Poder Executivo autoriza
e Branca-Mte, contratar da Caixa Econde
nº 894, de 16/08/93 (D.Dell 17/08/93), b
CR$"
do a, em nome do Município de Pont
mica Federal, na forma do Decreto
parcelamento de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a
Art. 2º - Para amortização do principal e
fica o poder Executivo autorizado a utilizar 3% da correspon-
acessórios,
s Municípios FPM, até a Liquidação total dos
dente Fundo de participação do
débitos existentes. .
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
s disposições em contratio.
ta de sua publicação revogadas a
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte »
Branca-Mte, aos 11 dias do mês de novembro de 1.993”
Av. Cel. Belmiro Nogueira, s/nº
Fones: (065) 466-1148/466-1151 | Ponte Branca - MT