norma nº 207/1993

Prefeitura Municipal de
EM TEMPOS DE TRABALHO
LEI Nº 207/93
Autoriza o Poder Executivo a criação de
Escola Municipal de 12 a 4º Série, nes-
ta cidade e da outras providências,
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, !
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o senhor Prefeito Munici
pal autorizado a criar uma Escola Municipal de 13 a 48 Série, nesta!
cidade, localizada à Rua Gustavo Nogueira, 8/n, com a denominação de
"ESCOLA MUNICIPAL PADRE HUMBERTO ANGELONI,"
Art. 2º - As disposições a serem reali=
zadas com a referida Escola, será feita dentro do Regimento Interno!
ou Estatuto,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte
Branca-Mt., aos 25 dias do mes de Novembro de 1,993.*
Av. Cel. Belmiro Nogueira, s/nº Fones: (065) 466-1148/466-1151 Ponte Branca - MT