norma nº 209/1993

Prefeitura Municipal de
onte Brarca
EM TEMPOS DE TRABALHO
LEI Nº 209/93
Dispõe. sobre alteração de indices de per
centusl, autorizando a abrir crédito su-
plementar de conformidade com o artigo !
4º Item 1 da Lei 187/92,
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, *!
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica alterado em sais 100% **
(cem por cento) o limite de autorização a que diz respeito o artigo *
4º Item 1 da Lei Municipal nº 187/92, datado de 08 de setembro de !!
1.992.
Arte 2º - O presente Crédito correrá por
conta das dotações orçamentárias vigentes a que se fizer necessária *
servindo como recurso os termos constantes do artigo 43 da Lei nº * !
4.320/64.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na *
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte"
Branca-Mt., aos l4 dias do mes de dezembro de 1,993,*
Av. Cel. Belmiro Nogueira, s/nº Fones: (065) 466-1148/466-1151 Ponte Branca - MT
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