norma nº 210/1993

Prefeitura Municipal de
onte Branca
EM TEMPOS DE TRABALHO
LEI Nº 210/93
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédie
to Especial no setor de Educação, para a-
quisição de uma Camionete e da outras pro
vidências,
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Ese
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve=?
e res aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
É Art. 12º - Fica aberto no orgamento do cor
rente exercício crédito adicional especial no valor de CR$ 8.400.000,00 **
(oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), destinado 8 compra de
uma Camionete ano 93/94.
Art. 22 - O presente crédito correrá por!
conta das seguintes dotações:
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamento e material permanen
te.
Art, 32º - Para cobertura do crédito a que
se refere o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de arrecada
>ao propria das seguintes dotações:
1,0,0,0 - Receitas Correntes
1.7.0.0 - Transferencias Correntes
1.7.2.1 - Transferência da União
1721.01.02 - Cota-parte do Fundo de Parti
cipação dos Municipios (F.P.M.)
Arte 42º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte !
Branca-Mt., aos 14 dias do mes de dezembro de 1,9
ADVº DEMI
PREVEITO MUNICIPAL
Av. Cel. Belmiro Nogueira, s/nº Fones: (065) 466-1148/466-1151 Ponte Branca - MT