| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, EM HOMENAGEM A TODAS AS MULHERES DO MUNICÍPIO. |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Ponte Branca CNPJ: 15.943.608/0001-27 Sala das Sessões LEI Nº 612/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT, EM HOMENAGEM A TODAS AS MULHERES DO MUNICÍPIO. Os pa E) do Municip de Ponte Brancá : tado de Mato Grosso, no uso das atribuições “que lhes confere a Constituição Estédual e a Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação desta asa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º — Fica declarado e instituído feriado Municipal em todos os Órgãos da Administração Municipal, bem como nas Escolas Municipais no dia 08 (oito) de março, Dia ne da Mulher, unicípio de Ponte Branca-MT, ficando Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, aos 20 dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e dezoito. Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca/MT, CEP.: 78.610-000 Tel.: (66)3466/1399 Site: http:/Iwww prefeituradepontebranca-mt.com. br! e-mail: ponte prefeituraQDhotmail.com