norma nº 615/2018

Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
LEI Nº 615, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal
de Saneamento, cria o Fundo Municipal de
Saneamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições
desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e
serviços de saneamento básico do Município.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se:
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300. Centro, Ponte Branca/MT, Cep-78610-000 Tel 66)34661311/1399
www. pmpontebranca.com.br e-mail: ponte, prefeitára()hotmail.com
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
I — saneamento básico: conjunto de serviços e infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas €
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento € disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento €
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros
e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas € instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção
para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
XI - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico;
V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois)
ou mais titulares;
VI - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
Lei Municipal de Saneamento Básico —- PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
Tiso
VII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento
básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros
resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997.
Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio
de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar OS
serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada,
incluindo o manejo dos resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 5º O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do
inciso I do caput do art. 2º desta Lei;
HI - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso 1 do
caput do art. 2º desta Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 7º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
I- universalização;
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
Eme
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
WII - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo
das águas pluviais, limpeza e fiscalização das respectivas redes, adequados à saúde
pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais, que não causem risco a saúde pública e promovam o uso racional da
energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e proteção
dos recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social
voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja
fator determinante;
VII - integração das infraestruturas € serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
VIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
IX - eficiência e sustentabilidade econômica;
X - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e à adoção de soluções graduais e progressivas;
XI - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
XII - controle social;
XIII - segurança, qualidade e regularidade;
XIV - subsídio, com instrumentos econômicos de política social para viabilizar a
manutenção e a continuidade dos serviços públicos, com o obj etivo de universalizar o
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
renda, como vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim
definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I- priorizar planos, programas € projetos que visem à implantação e ampliação
dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa
renda, indígenas e tradicionais;
II - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações
rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
XII - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder
público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização
da relação benefício-custo € de maior retorno social;
IV - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização
da prestação dos serviços de saneamento básico;
V - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica
e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com Os
governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
vI - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras € serviços de saneamento básico e assegurar que sejam
executadas de acordo com as normas relativas à proteção dos recursos hídricos e do meio
ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde, desenvolvendo programas de:
a) preservação dos recursos hídricos e de bacias hidrográficas, com vistas ao
alcance do desenvolvimento sustentável e preservação ambiental;
b) execução do manejo do solo e da água, com a recuperação de áreas degradadas,
conservação e recuperação de matas ciliares e demais florestas de proteção;
c) execução de campanhas de educação sanitária e ambiental.
VII - promover O desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira
e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de
tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para O
saneamento básico;
IX - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a
geração de emprego e de renda e a inclusão social;
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A execução da política municipal de saneamento básico será de
competência da Secretaria Municipal de Planejamento, que distribuirá, de forma
transdisciplinar, à todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas
as suas competências.
Art. 10. A formulação, implantação, funcionamento € aplicação dos instrumentos
da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I- valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas
ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade
de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida
observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de
Saneamento Básico e demais normas municipais;
II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau-de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
WI - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso € ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de
saneamento básico;
V - consideração às exigências e características locais, ização social e às
demandas socioeconômicas da população;
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
Tia
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca
permanente da universalidade e qualidade;
VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo
aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle
dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII - adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento para fins e
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano
Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano
Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, à
capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos € à busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de
vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI - promoção de programas de educação sanitária;
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares;
Art. 11. No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento € disposição final
dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes
procedimentos:
1 - acondicionamento separado do resíduo sólido doméstico dos resíduos passíveis
de reciclagem e a coleta seletiva destes;
HI - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos
serviços de saúde;
II - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos e rejeitos
nocivos à saúde, aos recursos hídricos e ao meio ambiente, bem como pilhas, baterias,
acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser aterrados no
aterro sanitário;
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
IV - utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que
possível € viável;
v - manter o aterro sanitário dentro das normas da SEMA/MT, Resoluções do
CONAMA e Normas da ABNT e demais legislações vigentes;
$ 1º A separação e O acondicionamento dos resíduos de que trata O inciso 1 é de
responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade
do Município (serviço terceirizado) de acordo com regulamentação específica.
$ 2º O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que
trata os incisos II e III é de responsabilidade do gerador.
$3º Os resíduos da poda de árvores € manutenção de jardins poderão ser coletados
pela Prefeitura, quando não superior a 30 kg (trinta quilos) e dimensões de até 50 em
(cinquenta centímetros) e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
$ 4º A disposição de qualquer espécie de resíduo gerado em um município, só
poderá ser disposto em outro município, se autorizado pelo município depositário.
Observando que, no caso de consórcio intermunicipal de aterro sanitário, a autorização
para a disposição final dos resíduos sólidos entre os municípios consorciados deverá
atender as exigências legais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Da composição
Art. 12. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das
ações dela decorrentes, com O Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 13. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o
conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas € funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para
a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento
básico.
Art. 14. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes
instrumentos:
1 - Plano Municipal de Saneamento Básico;
Lei Municipal de Saneamento Básico —- PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
II - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
V - Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção II
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 15. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único,
documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade
com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 16. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20
(vinte) anos e contém, como principais elementos:
I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base
em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e
apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para à universalização,
admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais;
III - programas, projetos € ações necessárias para atingir os objetivos e as metas,
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes
de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
v - mecanismos e procedimentos para à avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas;
VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será
avaliado anualmente e revisado em prazo não superior a 4 (quatro) anos.
$ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes
da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações,
caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Lei Municipal de Saneamento Básico - PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
aa
$ 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como
elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
g 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento
pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da
delegação.
8 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá englobar integralmente o território
do ente do município.
Art. 18. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar-
se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município.
Art. 19. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-
á com a participação da população e do Conselho Municipal de Saneamento.
Seção III
Do Conselho Municipal de Saneamento
Art. 20. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão superior
de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e
deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta lei.
Art. 21. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I- elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional,
Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
II - opinar sobre questões de caráter estratégico para O desenvolvimento da
cidade e território municipal quando couber;
IV - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano
Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;
V- acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse
do desenvolvimento do Município quando afetar o âmbito do saneamento básico;
VI - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento
municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara;
10
[Ee A
1
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e
sua revisão, devendo reunir-se pelo menos duas vezes ao ano com fins específicos de
monitoramento do mesmo, € efetuar a sua revisão conforme previsto nesta lei;
VIII - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal
de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
IX - Deliberar sobre recursos de competência do FMSB, bem como acompanhar
seu cronograma de aplicação.
Art. 22. O Conselho será composto em um modelo bipartite paritário, composto
por no mínimo 5 (cinco) membros efetivos e por seus respectivos suplentes, com mandato
de 2 (dois) anos, não admitida a recondução, nomeados por decreto do Prefeito,
assegurada a representação:
I- dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
g 1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à
percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
$ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pela Prefeitura Municipal de Ponte Branca-MT.
$ 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar,
por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu. interesse na pauta da
primeira reunião subsequente.
8 4º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus
membros.
8 5º O Presidente do Conselho e seu Vice-Presidente, será eleito pelos
Conselheiros dentre seus Membros.
Parágrafo único. As funções e competências dos órgãos colegiados a que se
refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes,
com as devidas adaptações das leis que os criaram.
Art. 23. São atribuições do Presidente do Conselho:
12
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
aa
I- convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento €
nos processos submetidos ao Conselho;
HI - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB)
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como
órgão da Administração Municipal, vinculado ao DAE.
$1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico
no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de
Saneamento
82º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que
permitam o acompanhamento das atividades do FMSB, da execução do orçamento anual
e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 25. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I- repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
KI - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação
dos serviços de captação, tratamento € distribuição de água, de coleta e tratamento de
esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
WI - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou estrangeiras;
YV - doações e legados de qualquer ordem.
Parágrafo único. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de
maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser
usados para as finalidades específicas descritas nesta lei.
Art. 26. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei nº 4320/64 e Lei Complementar 101/2400, bêm como as
[re
Lei Municipal de Saneamento Básico —- PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e as estabelecidas
no Orçamento Geral do Município e de acordo com O princípio da unidade e
universalidade.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão
executados pela Contabilidade do DAE.
Art. 27. A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade
do DAE.
Art. 28. O Presidente do DAE, por meio da Contadoria Geral do Município,
enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
Seção V
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 29. Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico, que possui como objetivos:
I- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico;
XI - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para à
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
II - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
g 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
$ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser
regulamentado em um ano, contados da publicação desta lei.
Seção VI
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 30. A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de
elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a
representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder
Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básic
1)
Er
Lei Municipal de Saneamento Básico - PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
$ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico
como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento
Básico.
$ 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
Capítulo II
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Do Exercício da Titularidade
Art. 31. Os serviços básicos de saneamento de que trata esta Lei poderão ser
executados das seguintes formas:
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
W - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo
licitatório;
III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão,
nos termos da Lei Federal nº 8.987/95;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes
públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de
contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Federal
nº 11.107/05.
g 1º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não
integre a administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua
disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza
precária.
& 2º Excetuam do disposto no parágrafo anterior os serviços autorizados para
usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite
a distrito ou comunidade rural.
$ 3º Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termos específicos, com
os respectivos cadastros técnicos.
14
à Bs)
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
Uia
Art. 32. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I- a existência do Plano de Saneamento Básico;
KI - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-
financeira da prestação universal e integral dos serviços;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para O
cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e
de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 33. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
programa, as normas previstas no inciso HI do artigo anterior deverão prever:
1 - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos
ea área a ser atendida;
II - inclusão no contrato das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros
recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da
prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
v - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização e transparência dos serviços;
VI- as hipóteses de intervenção, penalidades e de retomada dos serviços.
$ 1º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
8 2º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá
se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
VII- Atender as legislações vigentes no que se refere à quakidade
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
Art. 34, Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador
execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por
contrato e haverá órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização.
Parágrafo único. A Entidade reguladora definirá, pelo menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos
usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
1 - as normas econômicas é financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos
serviços;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores
dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais € físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V- o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município;
VI - a compensação sócio-ambiental por atividades causadoras de impacto.
Art. 35. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere
o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições, e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades
ou insumos;
KI - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão
operacional das atividades;
V-asregras para a fixação, O reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços
públicos aplicáveis ao contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em cas inadimplemento;
16
Uia
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização
das atividades ou insumos contratados.
Seção II
Da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico
Art. 36. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos
mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos
aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares € contratuais.
Art. 37. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de tratamento € disposição final dos esgotos
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
82º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água
não poderá ser também alimentada por outras fontes.
83º As edificações temporárias deverão dispor de meios específicos para conexão
às redes públicas de água tratada e esgoto sanitário.
Art. 38. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos,
o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de
cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do
serviço e a gestão da demanda.
Art. 39. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar
manual de prestação de serviço e atendimento, assegurando acesso amplo e gratuito aos
usuários dos sistemas.
Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 40. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento hgsico-prestados:
17
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
Eae
I-a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua
prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
XI - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico;
WII - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com à qualidade e
quantidade do serviço prestado;
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V - ao ambiente salubre;
VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
VII -a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei;
VIII - o acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário.
Art. 41. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
I- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela
Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
1 - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação;
UI - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos
resíduos sólidos, de acordo com as “normas estabelecidas pelo poder público
municipal;
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração
no solo ou seu reúso;
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens
públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever
do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de
18
19
Lei Municipal de Saneamento Básico —- PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
[Ser A
tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder
público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.
Seção IV
Da Participação Regionalizada Em Serviços de Saneamento Básico
Art. 42. O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de
saneamento básico que é caracterizada por:
I - um único prestador dos serviços para vários Municípios, contíguos ou não;
If - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua
remuneração;
III - compatibilidade de planejamento.
$ 1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e
fiscalização poderão ser exercidas:
a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o
exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes
da Federação, obedecido ao disposto no artigo 241 da Constituição Federal;
b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
8 2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o
"caput" deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em
estudos técnicos fornecidos pelos prestadores.
Art. 43. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico
poderá ser realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa
pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal; na totalidade das
atividades em sua parte como: Tratamento, Regulação, Normatização;
II - empresa a que se tenham concedido os serviços;
$ 1º O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano de
saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios consorciados.
$ 2º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e
demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos
municípios atendidos.
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
83º A empresa que se refere o inciso II deverá ser contratada através de processo
licitatório.
Seção V
Dos Aspectos Econômicos e Sociais
Art. 44. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma
de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos
serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou
de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
& 1º Observado o disposto nos incisos 1 a HI do caput deste artigo, a instituição
das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão
as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
[ese
Lei Municipal de Saneamento Básico - PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
82º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente
para cobrir o custo integral dos serviços.
Art, 45. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os
seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado
atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos
distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 46. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários € localidades de
baixa renda poderão ser:
I - diretos: quando destinados a usuários determinados;
II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
HI - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive
por meio de subvenções;
V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de
prestação regional.
Art. 47. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta,
tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta à adequada
destinação dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:
I-o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização;
XII - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por
21
Lei Municipal de Saneamento Básico —- PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
IV - tipo de resíduo gerado e a qualidade da segregação na origem.
Art. 48. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem é manejo de
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de
impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de
água de chuva, podendo considerar também:
I- o nível de renda da população da área atendida;
1I - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização.
Art. 49. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será
realizado observando se O intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas
legais, regulamentares e contratuais.
Art. 50. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio
econômico-financeiro.
g 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade
reguladora, ouvidos os usuários e Os prestadores dos serviços.
$ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e
qualidade dos serviços.
$3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a
repassar aos usuários custos é encargos tributários não previstos originalmente e por ele
não administrados, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 51. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias
com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo
aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem
explicitados.
22
ia
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
Art. 52. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas € bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza no sistema;
HI - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário;
Y - inadimplência do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento
das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
g 1º As interrupções serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
$ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V deste artigo será
precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para
a suspensão.
$ 3º A interrupção ou à restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a
usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos
e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas
atingidas.
Art. 53. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão
negociar suas tarifas com O prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido
previamente o regulador.
Art. 54. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos
termos das normas regulamentares € contratuais.
$ 1º Não gerarão crédito perante O titular os investimentos feitos sem ônus para O
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias.
23
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
$ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador
e Tribunal de Contas do Estado.
$ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
Capítulo IV
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 55. O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a
regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da
Constituição Federal, da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Leinº 11.079 de 30 de
dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico poderão ser exercidas: -
I - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração
Pública;
II - por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha
delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
III - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Art. 56. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
HI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência e defesa do
consumidor;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e
eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
24
25
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
aa
v - definir as penalidades.
Art. 57. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais € de manutenção dos sistemas;
HI - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento € cobrança de serviços:
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas € mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
& 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para Os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de
queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente
atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 58. Em caso de gestão associada a prestação regionalizada dos serviços,
poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em
toda a área de abrangência da associação e prestação.
Art. 59. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para O desempenho
de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares € contratuais.
[Er A
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
& 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços
ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
$ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 60. Devem ser dadas publicidade e transparência aos relatórios, estudos e
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos
serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter
acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
g 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo os documentos considerados
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
$ 2º A publicidade e a transparência que se refere o "capu! " deste artigo deverá se
efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet.
Art. 61. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
III - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta compete
promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia
desta lei e demais normas pertinentes.
Art. 63. O Plano Municipal de Saneamento Básico e sua implementação ficam
sujeitos ao contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes
e serão revisto em até dois anos após a publicação dos resultados dos Censos
Demográficos realizados e publicados pelo IBGE;
26
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT
Art. 64. O Plano de Manejo, Recuperação, e ou Conservação de Mananciais
Subterrâneos e/ou Superficiais para captação de abastecimento público de água potável,
deverá estar concluído até três (3) anos após a aprovação € publicação desta Lei;
Parágrafo único. até três (3) anos após a publicação desta Lei a Prefeitura
Municipal deverá ter viveiro de mudas para promover a recuperação nas nascentes €
matas ciliares do município.
Art. 65. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMSB
e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 66. A entidade ou o órgão regulador dos serviços de que trata esta lei será
definido mediante lei específica.
Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, inclusive por
concessão, para a execução dos serviços de que tratam as alíneas a, b, c e d contidas no
inciso I do artigo 2º desta lei, no todo ou em parte.
Art. 68. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder
Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 69. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos, ficam em uso
as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem
como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos
IPCA (índice de preço ao consumidor ampliado).
Art. 70. Os serviços previstos no artigo anterior deverão ter sustentabilidade
econômico-financeira através da cobrança de taxas, tarifas-e outros preços públicos, em
conformidade com o regime de prestação de serviços.
Art. 71. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 19
de Março de 2018.
Po
28
Lei Municipal de Saneamento Básico — PMSB
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT