norma nº 576/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA.
GABINETE DO PREFEITO
CNJ: 03.503.638/0001-33
Lei Municipal nº. 576/2016
Ponte Branca, 19 de Outubro de 2016.
“Dispõe sobre Reajuste dos subsídios dos membros do
Conselho Tutelar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de
Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido aos Membros do Conselho Tutelar, reajuste em
seus vencimentos o percentual de 9,28% (nove vírgulas vinte e oito por cento)
Art. 2º - Este índice de reajuste é o acumulando nos últimos 12 (doze) pelo INPC
— Índice Nacional de Preço ao Consumidor, de julho para pagamento em agosto, data base de
reajuste dos Conselheiros Tutelares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
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