| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para análise, atualização e reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”. |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Ponte Branca CNPJ: 15.943.608/0001-27 Gabinete do Presidente Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel/fax (66) 3466-1246 E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT. 1 PORTARIA Nº 014 DE 17 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para análise, atualização e reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”. WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 18, Inciso II, alínea e, do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão Especial responsável pela análise, atualização e reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca/MT, conforme segue: Presidente – Marcio Matos Gama; Relator – Daniel Batista Moreira; Membro – Clodoaldo Rodrigues Domingos; Membro – Élica Santina da Silva; Membro – Everaldo Miguel Nogueira; Membro – Itamarair Soares Pires; Membro – Jorge Rodrigues de Oliveira; Membro – Nei Ronan da Silva; Art. 2º - Esta Comissão Especial terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para proceder com os trabalhos pertinentes à análise, atualização e reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca/MT, podendo ser prorrogada por igual período. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Ponte Branca CNPJ: 15.943.608/0001-27 Gabinete do Presidente Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel/fax (66) 3466-1246 E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT. 2 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA Presidente.