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norma nº 15/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaArt. 1º - Fica estabelecido que os pagamentos realizados aos credores e fornecedores desta Câmara Municipal que não possuem conta bancária junto a Instituição Financeira Banco do Brasil S/A, serão realizados via TED/Eletrônico para os credores e fornecedores que não possuem Chave PIX, já os credores e fornecedores que possuem Chave PIX serão realizados via PIX.
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 Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel/fax (66) 3466-1246
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
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PORTARIA Nº 015 - DE 15 DE JULHO DE 2025
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido que os pagamentos realizados aos 
credores e fornecedores desta Câmara Municipal que não possuem conta 
bancária junto a Instituição Financeira Banco do Brasil S/A, serão realizados 
via TED/Eletrônico para os credores e fornecedores que não possuem Chave 
PIX, já os credores e fornecedores que possuem Chave PIX serão realizados via
PIX.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 02/01/2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, 
em 15 de Julho de 2025.
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA
Presidente
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Tesoureiro.

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