norma nº 16/2025

 Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel/fax (66) 3466-1246
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
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PORTARIA Nº 016 DE 16 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre o Recesso Legislativo da 
Câmara Municipal de Vereadores, e dá 
outras providências”.
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais exaradas no Art. 35, § 3º e § 4º, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado Recesso Legislativo na Câmara Municipal 
de Ponte Branca/MT, entre os dias 16 a 31 de julho do corrente ano, conforme 
determina o Regimento Interno.
Art. 2º - Durante o período de Recesso Legislativo, o horário de 
expediente ao público será no horário das 08:00 às 12:00 horas, de segunda a 
sexta-feira.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 
16 de julho de 2025.
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA 
Presidente