norma nº 17/2025

 Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel. (66) 3466-1246 e Cel. (66) 99694-5858
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PORTARIA Nº 017 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre Ponto Facultativo aos 
servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores, e dá outras providências”.
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais;
Considerando o feriado Nacional do dia 20 de novembro de 2025,
quinta-feira, Dia Nacional da Consciência Negra:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado Ponto Facultativo aos servidores da 
Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, no dia 21 de novembro de 2025, sexta-feira,
voltando suas atividades normais de expediente ao público a partir do dia 24 de 
novembro de 2025, segunda feira.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 
19 de novembro de 2025.
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA
Presidente.