norma nº 907/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
LEI MUNICIPAL Nº907 DE 06 DE MARÇO DE 2025 
“ALTERA ALEI Nº 598/2017 DE 14 DE AGOSTO DE 
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do 
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º. da Lei Municipal nº. 598/2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º — Fica instituída a verba indenizatória ao Prefeito 
Municipal no valor correspondente a 70% (setenta) por cento 
do subsídio do Prefeito Municipal, para atender as despesas 
decorrentes do exercício do cargo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de março de dois mil e 
vinte e cinco. 
 
 
CLAYTON 
Prefeito Municipal Interino 
 
AV. CORONEL B. NOGUEIRA, nº300 - CENTRO, CEP. 78.6100-000 - TEL/ (66) 99669-2326. e-mail: ponto prefeituradhotmail com