| Tipo | Lei Orçamentária Anual |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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