norma nº 921/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICIPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
 
LEI MUNICIPAL Nº921, DE 16 DE ABRIL DE 2025. 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT 
A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA 
CAMPEONATOS, TORNEIOS, CONCURSOS, 
CAMPANHAS, COMEMORAÇÕES E DEMAIS 
EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda 
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei 
complementar: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em 
dinheiro para os participantes e/ou vencedores de campeonatos, torneios, concursos, 
campanhas, comemorações e demais eventos realizados ou promovidos pelo Município 
de Ponte Branca - MT. 
Art. 2º - A concessão da premiação será regulamentada por meio de ato do 
Poder Executivo, que estabelecerá critérios de participação, valores e formas de 
premiação, de acordo com a natureza e relevância do evento. 
81º - Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores e/ou 
participantes por meio de depósito em conta corrente ou cheque nominal, sempre que 
possível, em nome do próprio vencedor/participante. 
82º - Em se tratando de equipe ou grupo, o pagamento será efetuado ao 
representante indicado do time ou grupo vencedor, após as partidas finais de cada 
competição. 
83º - No caso de vencedores/participantes menores de idade, o pagamento será 
efetuado em nome dos pais ou responsáveis legais devidamente identificados. 
84º - Os valores pagos a título de premiação são isentos de impostos, taxas e 
 
quaisquer outras formas de retenção. 
AV. CORONEL B. NOGUEIRA, nº300 - CENTRO, CEP. 78.6100-000 - TEL/ (66) 99669-2326. e-mail: ponte prefeitura(0hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICIPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de abril 
de dois mil e vinte e cinco. 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino 
 
AV. CORONEL B. NOGUEIRA, nº300 - CENTRO, CEP. 78.6100-000 - TEL/ (66) 99669-2326. e-mail: ponte prefeitura(0hotmail.com