norma nº 959/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos municipais, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores públicos municipais, ativos, aposentados e
pensionistas com direito à paridade, reajuste de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos
por cento), a título de recomposição inflacionária, correspondente ao INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º Além do reajuste previsto no artigo anterior, fica concedido aumento real de 20%
(vinte por cento) sobre o vencimento base exclusivamente aos servidores ocupantes de
cargos de nível superior, previstos na Lei Municipal nº 642/2018 — Plano de Cargos e
Salários.
Art. 3º O aumento real de que trata o art. 2º não se aplica aos cargos de nível superior
que:
| — possuam piso salarial legal próprio, fixado por legislação federal ou estadual,
| - tenham sido reajustados por legislação específica, em atendimento ao respectivo piso
profissional.
Art. 4º Os servidores ocupantes de cargos de ensino fundamental e ensino médio ficam
abrangidos exclusivamente pelo reajuste inflacionário previsto no art. 1º, considerando
que o aumento real já foi concedido pela Lei Municipal nº 852, de 04 de dezembro de
2023.
Art. 5º As Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos da Lei Municipal nº 642/2018
passam a vigorar com os valores atualizados, conforme Anexos integrantes desta Lei,
observadas as regras e exceções nela previstas.
Da
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, em 20 de Fevereiro de 2026.
CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO — LEI MUNICIPAL Nº959/2026
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMP.
os lado
Fundamental”
| Incompleto - - o.
1.642,67 1.889,07 2.135,47 2.464,01
Ensino .
ndamentai
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. SD e
elo
Rot: Fundamental
Incompleto |U co
1.816,14
2.088,56 2.360,98
1.888,79 2.172,10 2.455,42
1.970,51
2.061,32
2.161,21
2.270,18
2.397,30
2.560,76
2.955,77
3.091,98
3.241,81
3.405,26
2.679,71
2.809,57
2.370,52
2.820,91
2.610,70 | 2.951,23
2.756,90 | 3.116,50
2.944,87 | 3.328,98 | 3.841,14
RN SSNLURAN A CCOSNA CPIAITDA PLD IEGAGA A. TEL VIGA QUERO IVA é mailincntan
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CNPJ. 03.503.638/0001-33
2.724,21 3.132,84 3.541,47 | 4.086,32
2.778,69 3.195,50 3.612,30 | 4.168,04
GRUPO 3
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO “
Classe
Ensino -
“ Fundamental À
1.755,42
2.018,73 2.282,05
1.825,64 2.099,48 2.373,33
1.904,63 2.190,33
1.992,40 2.291,26
2.088,95 2.726,60 | 2.715,63
2.194,28 252342 | 2.852,56
2.988,60
3.133,42
3.291,41
2.476,02
2.317,15 2.664,73 3.012,30 | 3.475,73
2.475,14... 2.846,41 3.217,68 | 3.712,71
2.633,13 3.028,10 3.423,07 | 3.949,70
2.685,79 3.088,66 3.491,53 | 4.028,69
GRUPO 4
“ENSINO MÉDIO COMPLETO.
Classe
[Nível
“Ensino Médio |
| |
1.841,60 2.117,84 | 2.394,08
1.921,29 2.209,48
2.009,82 231130 |+2.612,77 | 3.014,74
2.107,22 2.750,44
ca 2.545,48 | 2.877,50
2.213,46
2.337,42 2.688,03 3.038,64 | 3.506,12
2.496,79 2.871,30 3.245,82 | 3.745,18
2.656,16 3.054,58 3.453,00 | 3.984,23
| 3
2.709,28 3.115,67 .522,06 | 4.063,92
na vas so cina nan TO IcLA DOLO 9296 à mas
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E GRUPO 05
ENSINO-MÉDIO + TÉCNICO EM ENFERMAGEM. .
Classe
[Nível
a 3.787,88 4.356,06 4.924,24 | 5.681,82
| 2 3.939,40 4.530,30 5.121,21 | 5.909,09
3 4.109,85 4.726,33 5.342,80 | 6.164,77
4 4.944,13 5.589,02 | 6.448,87
5 5.883,52 5.859,85 | 6.761,37
[5 6.155,31 | 7.102,28
7 7.500,00 |
8 8.011,37
9 7.386,37 | 8.522,73
10 6.664,77 8.693,18
GRUPO 6
ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
Classe
[Nível
“Graduado. .
“Ensino Médio + |
: Habilitado
“Curso Técnico
2.584,00 3.876,00
2 2.687,36 3.090,46
3 2.803,64 3.224,19
4 2.932,84 3.372,77 4.399,26
5 3.074,96 4.013,59 4.612,44
6 3.230,00: | 3.714,50 | 4.199,00 | 4.845,00
3.410,88 3.922,51 | 4.434,14
3.643,44 | 4.189,96 4.736,47 | 5.465,16.
3.876,00 4.457,40 5.038,80 | 5.814,00
3.953,52 | 4.546,55 5.139,58 | 5.930,28
o jo
se ent an ct trance ema escanear
ND MIA FSIPIDA ASS PLNTRA COLD FRALDA NAN TEL LHREVOOGRO VIT O
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GRUPO 7
INO MÉDIO + CURSO DE ELETROTÉCN
Classe
[Nível
Ensino'M
“Curso Técnico: |: Habilitad
4.381,26
4.952,73
Mestrado
“Habilitado. tom
5.714,69
5.028,92
5.783,26
5.371,80
6.177,57
3.809,79
3.962,18 4.556,51 | 5.150,84 | 5.943,27
4.133,62 4.153,67 | 5.373,71 | 6.200,43
4.324,11 4.972,73 | 5.621,35 | 6.486,17
4.533,65 5.917,55 | 5.893,75 | 6.800,48
4.762,24 5.476,57 7.143,36
6.537,60
6.983,35
8.057,71
=)
5.714,69 6.571,89 7.429,09 | 8.572,03
5.828,98 6.703,33 7.577,67 | 8.743,47
GRUPO 09
Classe
/Nível
“ENSINO SÚPERIOR COMPLETO
Especialização
3.478,50
4.000,28
4.522,05
5.217,75
A AR AI VHESS DOLLO IADE a mail
a
2 | 3.617,64 4.160,29 5.426,46
[3 | 4.340,30 | 4.906,42 | 5.661,26
4 | 3.948,10 4.540,31 | 5.132,53 | 5.922,15
5 4.139,42 | 5.402,97 | 5.381,24 | 6.209,12
6 4.348,13 5.000,34 | 5.652,56 | 6.522,19
7 4.591,62 5.280,36 | 5.969,11
8 4.904,69 5.640,39 | 6.376,09 | 7.357,03
[9 | 5.217,75 6.000,41 | 6.783,08 | 7.826,63 | |
10 5.322,11 6.120,42 | 6.918,74
=.
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CNPJ. 03.503.638/0001-33
GRUPO 09 A ]
ENSINO SUPERIOR COMPLETO.
A B c D
Classe “Graduado no
Conselho de “o : |
Classe .
1 | 5.411,27 6.222,96 7.034,65 | 8.116,91
2 5.627,72 6.471,88 | 7.316,04 | 8.441,58
3 5.871,23 6.751,91 7.632,60 | 8.806,84 |
4 6.141,79 7.063,06 | 7.984,33 | 9.212,69
5 6.439,41 8.405,04 8.371,23 | 9.659,12
6 6.764,09 7.778,10 8.793,31 | 10.146,13
7 7.142,88 8.214,31 9.285,74 | 10.714,31
[8 7.629,89 8.774,37 | 9.918,86 | 11.444,84
9 8.116,91 9.334,44 | 10.551,98 | 12.175,36
10 8.279,24 -9.521,13 | 10.763,02 | 12.418,86
5.168,08 | 5.963,17
1 6.201,69
4.512,13 5.865,77
4.730,78 6.174,85 | 6.150,01
4.969,31 5.714,70 6.460,10 | 7.453,96
5.247,59 6.034,72 6.821,86 | 7.871,38
6.446,18 7.286,99 | 8.408,06
5.963,17
E AADAMEL RR NARHEIDA SS20N CENTRO CEP 78 A1NO NON TFT ÍCGA O046A IDA a mni
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
6.082,43 6.994,79 | 7.907,16 | 9.123,64 |
GRUPO 11
[Nível
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Graduado .
Habilitado+
Inscrição-no
Conselhode .
ci Qlasse uso
4.306,74 4.952,75
4.479,01 5.150,86 5.822,71
4.672,81 5.373,73 6.074,66
4.888,15 5.621,37
5.125,02 6.689,43
5.383,43 6.190,94
5.684,90 6.537,63
6.072,50 6.983,38
6.460,11 7.429,13 8.398,14
6.589,31 7.577,71 8.566,11
mia Midia
GRUPO 12
“ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe
[Nível
Doutorado
7.752,08
8.062,16
5.607,34 6.448,44
8.411,00
6.745,60
8.027,26
7.625,46
7.994,98
5.865,74
6.149,98
8.798,61
7.429,07 8.398,08
6.460,07
6.821,83 | 7.845,10 8.868,38
“9.224,97
9.690,10
10.232,74
A CNA PED ACD SO LUMINAM TEILGENQNAÃO NUR à mai
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
9.473,04 | 10.930,43
10.077,70 | 11.628,12
10.279,26 | 11.860,68
7.286,95 8.380,00
7.752,08 8.914,89
7.907,12 9.093,19
GRUPO 13
ENSINO SUPERIOR COMPLETO.
Classe raduado .
[Nível 'Habilitado +
Inscrição no
- Conselho de
asse
11.042,90 12.699,34 | 14.355,77 | 16.564,35
11.484,62 13.207,31 | 14.930,00 | 17.226,92
11.981,55 13.778,78 | 15.576,01 ) 17.972,32
12.533,69 14.413,75 | 16.293,80 | 18.800,54
13.141,05 17.152,36 | 17.083,37 | 19.711,58
13.803,63 15.874,17 17.944,71 | 20.705,44
14.576,63 16.763,12 | 18.949,62 | 21.864,94
15.570,49 17.906,06 | 20.241,64 | 23.355,73
21.533,66 | 24.846,53
21.964,33 | 25.343,46
16.564,35
16.895,64
19.049,00
19.429,98
CLAYTON EIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
cerne sirene
DS AADAMEL RD NPUSLIEIDA ASIAN CENTER CED PRADA NON TE FERENODARA DIVE a
ee e memso romero namoram