norma nº 525/2015

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
LEI Nº 525 – DE 23 DE MARÇO DE 2015. 
“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
vigente, e dá outras providências.”
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao que determina o Art. 55, alínea “a” 
do Regimento Interno, e Art. 24, Inciso III da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário da Câmara através 
dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 36.000,00 
(Trinta e Seis Mil Reais), com base no Art. 43, da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações:
ORGÃO 1 - CAMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO 01 - GABINETE DO PRESIDENTE
SUB FUNÇÃO - 031
PROGRAMA - 1010 
PROJETO ATIVIDADE - 2001 - MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE
ELEMENTO - 3390.93.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 36.000,00 
Art. 2º - Para atender a despesa criada no artigo anterior, serão utilizadas redução parcial de 
Recursos de Dotação Orçamentária (001) 319011.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL – R$ 15.000,00, e, dotação Orçamentária (008) 449051.00.00 – OBRAS E 
INSTALAÇÕES – R$ 21.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão da despesa nos instrumentos de 
planejamento PPA, LDO e LOA, bem como atualização de anexos, conforme LC nº 101/2000. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março de 
2015.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES 
PREFEITO MUNICIPAL