norma nº 1/2026

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Gabinete do Presidente 
 
 
PORTARIA Nº 001 - DE 19 DE JANEIRO DE 2026 
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com o Art. 18, Inciso Vill, alínea “a” do Regimento 
Interno: 
RESOLVE: T SLATH 
- Art 1º nenê pedi go em Comissão de 
SECRETÁRIO GE jda Câm cipal de Veread o Município de Ponte 
Branca/MT, a senhorá PATR E SOUSA PEREIRA; inscrito sob 0 o Geral - CPF: 948.867.33 
suas alterações. 
 
 
 
 
Art. 2º - Es 
retroagindo seus efeitos le 
em contrário. 
Vigor na data de sua publicação, 
4 ; 26, revogadas as disposições 
Art.3º -R 
Gabinete dores j a Gán niéipal de Ponte Branca/MT, em 
19 de janeiro de 2026. à 
WANDERLEY FELIZ OLIVEIRA 
President 
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n — CEP: 78.610.000 — Tel/fax (66) 3466-1246 
E-mail: camarapontebrancaQhotmail. com - Ponte Branca/MT.
 
ze Terça-feira, 20 de Janeiro de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4910 
presente Termo Aditivo em três vias de igual teor e forma, na pre￾sença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que 
produza os efeitos legais. 
 
Ponte Branca/MT, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026. 
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT 
 
Contratante 
EDNEMILDE FEREIRA COSTA 
CNP): 24,321.173/0001-70 
 
Contratado 
PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA 
Fiscal de Contratos 
CAMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 001 - DE 19 DE JANEIRO DE 2026 
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de su￾as atribuições legais, e em conformidade com o Art. 18, Inciso VI￾Hl, alínea “a” do Regimento Interno: 
RESOLVE: 
Art. 1º - EXONERAR a pedido do Cargo em Comissão de SE￾CRETÁRIO GERAL da Câmara Municipal de Vereadores do Muni￾cípio de Ponte Branca/MT, a senhora PATRÍCIA DE SOUSA PE￾REIRA, inscrito sob o Registro Geral - CPF: 948.867.331-15, refe￾rência CTP - |, Anexo Il da Lei Nº 423/2010, e suas alterações. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos legais à 02 de janeiro de 2026, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, 
TESTEMUNHAS: 
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
CPF; 167.835.491-00 
KELISMAR NOGUEIRA ROMA 
CPF: 009.447.121-50 
em 19 de janeiro de 2026. 
| WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA 
| Presidente. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - CONTROLADOR INTERNO JUCILIANO ROVANI BUDRYS 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 002/2025, QUE ENTRE Sl FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO 
ARAGUAUIA - MT E A EMPRESA CENTI TECONOLOGIA LTDA, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 002/2025, QUE ENTRE Sl FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO 
ARAGUAUIA - MT E A EMPRESA CENTI TECONOLOGIA LTDA, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOS￾TAS: 
CLÁUSULA | - DAS PARTES E FUNDAMENTOS: 
1.1 - DA CONTRATANTE: 
1.1.1 - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, situ￾ada Avenida Dr. José Fragelli, 772, Centro, CEP: 78670-000, São Félix do Araguaia - MT, inscrita no CNP) sob o nº 15.051.451/0001-25, 
neste ato representado por seu Presidente o Sr. Cristiano dos Santos Milhomem, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta ci￾dade de São Félix do Araguaia - MT, portador do RG sob nº 3772024 DGPC/GO e do CPF sob nº 545.897.201-59 denominada como 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CENTI TECNOLOGIA LTDA - EPP, CNPJ sob nº 09.950.567/0001-30, sito a Rua Parque 
General Borges Forte, nº 400, Quadra C, Lote 22/23/24, Jardim Goiás, CEP: 75.903-421, na cidade Rio Verde, estado de Goiás, repre￾sentada neste ato por seu representante legal o Sr. Bruno Queluz do Santos, portador da RG sob nº 5134873 SPTC/GO e do CPF sob nº 
019,025.011-95, residente e domiciliado na cidade de Rio Verde - GO, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar 
o presente contrato nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, 
Art. 74 inciso Ill alínea c 5 3º da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
1.2 - DOS FUNDAMENTOS: 
1.2.1 - A presente contratação decorre do Processo Administrativo Licitatório nº 001/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 
001/2025, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e 74 do respectivo diploma legal e se regerá por suas 
cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições 
de direito privado. 
CLÁUSULA II - DO OBJETO: 
2.1 - Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Forma Emergencial para Fornecimento de Licença de Uso de 
Software de Gestão Pública, Sistematizado em Ambiente 100% WEB, com Hospedagem de Dados em Internet Data Cen￾ter - IDC, para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no Art. 75, Inciso VIII da Lei 
 
nº 14.133/2021., 
CÂMARA MUNICIPAL 
 Item | Especificação dos Softwares [ Unid. | Qtde | Vir Unitário | Vir Total 
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