norma nº 18/2025

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Gabinete do Presidente 
 
 
PORTARIA Nº 018 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 2025 
“Dispõe sobre o Recesso Legislativo e o 
horário de funcionamento da Câmara 
Municipal de Vereadores, e dá outras 
providências”. 
WANDERLEY FELIZARDO DE: OLIVEIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais exaradas no Art. 35, *8 3ºe 84º, go, Regimento! iiomo; 
 
AS 
Art. 1º - Fica determinado o “Recesso Legislativo na Câmara 
Municipal de Ponte Branca/MT, durante o período entre os dias 16 de dezembro de 
2025 à 14 de fevereiro do ano de 2026, conforme defermina o Regimento Interno. 
Art. 2º - Durante o perfódo, dé” Regesso Legislativo, o horário de 
expediente ao público será no horário a 08: 00 às 12: 00; horas, de segunda a sexta 
feira. a 
É fá ay 
Art. 3º - Esta, Portariaientrará'e em vigor naydata de sua publicação, 
revogadas as disposições err Son É , 
 
 
Art. 4º - Registre-se, Pci t mpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 
16 de dezembro de 2025. 
WANDERLEY E 
Presidente. 
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n — CEP: 78.610.000 — Tel. (66) 3466-1246 e Cel. (66) 99694-5858 
E-mail: camarapontebrancaQ hotmail. com - Ponte Branca/MT.