norma nº 527/2015

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
 LEI Nº 527/2015, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA 
LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A 
VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa 
privativa, disposta no art. 24, § 2º e no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/1993, editou normas 
gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios,
regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo nº 120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que 
deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo 
nº 23 da Lei nº 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os 
municípios atualizem valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito 
municipal;
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo nº 23 da Lei 
nº 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei nº 9.648/1998;
Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão 
determinadas em função dos seguintes limites:
I- para obras e serviços de engenharia:
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Carta convite - até R$ 362.115,00 (trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais).
Tomada de Preços - até R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e 
cinqüenta reais).
Concorrência - acima de R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e 
cinqüenta reais).
II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
Carta Convite- até R$ 193.128,00 (cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);
Tomada de preços- até R$ 1.569.165,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil e cento 
e sessenta e cinco reais);
Concorrência- acima de R$ 1.569.165,0000 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil, 
cento e sessenta e cinco reais);
Art. 2º - É dispensável a licitação: 
Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil duzentos e onze 
reais);
Para outros serviços e compras de valor até R$ 19.312,80 (dezenove mil trezentos e doze reais 
e oitenta centavos).
Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês 
de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos 
valores.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de MARÇO de 2015.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PERÍODO IGP-M ACUMULADO 
NO PERÍODO (%) 
TOTAL IGP-M 
ACUMULADO DE 
06/1998 A 12/2014 (%) 
06/1998 a 12/1998 0,18
141,41
01/1999 a 12/1999 20,10
01/2000 a 12/2000 9,95
01/2001 a 12/2001 10,37
01/2002 a 12/2002 25,39
01/2003 a 12/2003 8,69
01/2004 a 12/2004 12,42
01/2005 a 12/2005 1,20
01/2006 a 12/2006 3,85
01/2007 a 12/2007 7,75
01/2008 a 12/2008 9,80
01/2009 a 12/2009 -1,71
01/2010 a 12/2010 11,32
01/2011 a 12/2011 5,10
01/2012 a 12/2012 7,81
01/2013 a 12/2013 5,52
01/2014 a 12/2014 3,67
MODALIDADE VALOR R$ DESDE 
1998 
VALOR ATUALIZADO 
R$ (+141,41%) 
Dispensa por valor 
inferior - Art. 24, I da 
Lei nº. 8.666/93
15.000,00 36.211,50
Dispensa por valor 
inferior - Art. 24, II da 
Lei nº. 8.666/93
8.000,00 19.312,80
Convite - para obras e 
serviços de engenharia
150.000,00 362.115,00
Convite - para 
compras e serviços em 
gerais
80.000,00 193.128,00
Tomada de Preços - Até 1.500.000,00 Até 3.621.150,00
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para obras e serviços 
de engenharia
Tomada de Preços -
para compras e 
serviços em geral
Até 650.000,00 Até 1.569.165,00
Concorrência - para 
obras e serviços de 
engenharia
Acima de 1.500.000,00 Acima 3.621.150,00
Concorrência - para 
compras e serviços em 
geral.
Acima de 650.000,00 Acima 1.569.165,00